Legislação

• Todas 3
• Laboral 1
• Ambiente - Embalagens e Resíduos de Embalagens 1
• Económica 1

• Lei n.º 114/2017, de 29 Dezembro 2017

  Orçamento o Estado para 2018

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• Decreto-Lei nº156/2017, de 28 de Dezembro 2017

  Fixa novo salário mínimo nacional

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• Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro 2017

  Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos, onde se incluem as embalagens e resíduos de embalagens.

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